Governo suspende com efeitos imediatos a consignação dos portos de Ana Chave, Fernão Dias e da ilha do Príncipe a empresa SAFEBOND

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O Governo decidiu, suspender, com efeitos imediatos, a consignação dos Portos de Ana Chaves, Fernão Dias e da Ilha do Príncipe feita pelo XVII Governo Constitucional a favor da empresa SAFEBOND COMPANY LIMITED. A decisão foi tomada em conselho de ministros deste sábado, 14 de Janeiro de 2023, presidido pelo primeiro-ministro, Patrice Trovoada. O executivo decidiu por outro lado retomar as negociações, num prazo máximo de 6 meses, sem prejuízo das alterações que se reportarem necessárias à salvaguarda do equilíbrio financeiro do contrato, das condições mais vantajosas para o Estado e do interesse público, fica a Unidade Técnica de Apoio às PPP (UTAP), encarregada de retomar as negociações com a SAFEBOND COMPANY LIMITED, com vista a introduzir as condições exigidas pelo Tribunal de Contas ao abrigo do Acórdão n.º 5/2022, de 19 de Setembro.
Durante o período da suspensão as atribuições de gestão dos Portos de Ana Chaves e da Ilha do Príncipe, bem como da empresa ENAPORT ficam a cargo de uma comissão nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo e do Ministro das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Meio Ambiente.
 

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