Assembleia Nacional aprova na globalidade a alteração da lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas

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A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira na globalidade, o projecto lei de alteração à Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas. O diploma passou com os votos do ADI e do MCI/PSD. Já os deputados do MLSTP/PSD e do Movimento Basta abstiveram, alegando que a alteração desta lei não contribui para a independência do Tribunal de Contas. 
Apesar dos obstáculos que foram impostos nesta nova legislatura, o governo tem manifestado o empenho para proceder a reforma da justiça e da administração pública. Defendeu o grupo parlamentar do ADI, tendo sublinhado que o executivo liderado por Patrice Trovoada está a trabalhar para melhorar a vida da população.
 

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